De acordo com o Banco Central as novas regras de tarifas sobre Cartões de Crédito entram em vigor a partir de 1º de junho deste ano. Para os contratos formalizados a partir dessa data, os bancos só poderão cobrar cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito.
Pela norma do Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010) só poderão ser cobradas as seguintes tarifas:
- Anuidade,
- Emissão de segunda via do cartão,
- Uso na função saque,
- Uso do cartão no pagamento de contas,
- Pedido de avaliação emergencial no limite de crédito.
Para os contratos formalizados até 31 de maio, essas regras passam a valer a partir de junho de 2012, permanecendo, até essa data, sujeitos às regras atualmente em vigor (Resolução nº 3.518, de 6 de novembro de 2007).
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